Tudo Depende Da Interpretação

24 de julho de 2023 - Uma petição de amicus (amigo do tribunal) foi protocolada na Suprema Corte dos Estados Unidos (SCOTUS) em nome de membros do setor de sistemas eletrônicos de distribuição de nicotina (ENDS) em apoio aos peticionários no caso Loper Bright Enterprises v Raimondo sobre a questão de anular ou limitar a deferência da Chevron.

O Que é a Deferência Chevron?

A deferência Chevron é aplicável na interpretação de estatutos (leis). Ele se baseia na crença de que os órgãos especializados são mais adequadas do que os juízes federais para fazer escolhas de políticas que o Congresso deixou em aberto. SCOTUS articulou um teste em duas partes para aplicar a deferência Chevron:

1. Eles examinam a redação e o contexto do estatuto em questão para verificar se a intenção do Congresso é clara. Se for, o órgão deve seguir a letra da lei.
2. Se a linguagem estatutária não for clara – o que significa que há duas ou mais interpretações razoáveis – o tribunal de revisão deve acatar a escolha do órgão sobre como interpretar e executar a lei.

Se a SCOTUS anulasse/limitasse a deferência da Chevron, as empresas, organizações e indivíduos poderiam contestar com mais sucesso as ações administrativas nos tribunais.

Como A Deferência Da Chevron Afetou O Setor Da Indústria ENDS?

Os produtos ENDS estão sujeitos à Administração de Alimentos e Medicamentos (FDA). dos EUA. A maioria dos tribunais que analisam contestações de recusas de pedidos de produtos ENDS antes da comercialização usam a interpretação da FDA sobre a Lei de Prevenção do Tabagismo e Controle do Tabaco (TCA) e o padrão de Proteção Apropriada da Saúde Pública (APPH).

O efeito dessa interpretação da FDA foi uma proibição de fato de produtos ENDS sem sabor de tabaco.

Embora a linguagem clara do TCA exija que a FDA analise cada pedido de produto de tabaco antes da comercialização (PMTA) individualmente e pondere diversos fatores para decidir se um determinado produto é APPH, sua aplicação da deferência Chevron resultou em ordens de negação de comercialização (MDOs) de mais de um milhão de produtos sem sabor de tabaco, indo muito além da linguagem clara e dos objetivos do TCA (um dos quais é promover o desenvolvimento e a comercialização de produtos de tabaco de menor risco).

Para Onde Ir A Partir Daqui?

SCOTUS limitou o caso à questão de saber se a doutrina Chevron deveria ser limitada ou anulada. Os argumentos orais serão agendados para o período de outono de 2023.

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